Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023 | Proposição aprovada | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e pela aprovação do Projeto de Lei n.º 215, de 2023, com a emenda substitutiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 215, de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".