Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 20/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2023
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e, ainda, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 201, de 2023, e da Emenda Substitutiva n.º 1, de 2023, com as recomendações e ressalvas constantes da fundamentação e Emenda Substitutiva n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 201, de 2023, e emenda supressiva nº 1 ao Projeto de Lei n.º 201 de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".