Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 30/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 208, de 2023.