Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023 | Proposição transformada em lei | 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.219, de 17 de outubro de 2023. Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".