Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023 | Lei municipal | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
10/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 198, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.216, de 4 de outubro de 2023. Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".