Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
04/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.215, de 4 de outubro de 2023. Autoriza a abertura de Crédito especial no orçamento vigente com utilização de excesso de arrecadação. Disponível no link "Normas Jurídicas".