Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 199, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".