Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 | Lei municipal | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 183, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.213, de 12 de setembro de 2023. Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".