Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023 | Lei municipal | 06/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 193, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.211, de 5 de setembro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".