Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.211, de 5 de setembro de 2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".