Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
06/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.212, de 6 de setembro de 2023. Autoriza a abertura de Crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. Disponível no link "Normas Jurídicas".