Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, com a emenda supressiva n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 183, de 2023, e com a recomendação de que as demais Comissões Permanentes examinem com a devida cautela se o acordo proposto é do interesse do Município. "Disponível no link "Documento Acessório".