Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023 | Lei municipal | 30/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 191, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.209, de 22 de agosto de 2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".