Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023 | Proposição transformada em lei | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
30/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.209, de 22 de agosto de 2023. Autoriza abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Disponível no link "Normas Jurídicas".