Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.203, de 4 de julho de 2023. Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação e de Gestor de Contratos. Disponível no link "Normas Jurídicas".