Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023 | Lei municipal | 13/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/06/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 179, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.197, de 13 de junho de 2023. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial e dotações orçamentárias. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".