Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação | 19/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, legalidade, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei n.º 187, de 2023, com a emenda substitutiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 187, de 2023. Aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".