Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Lei Complementar | 21/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)

Lei Complementar n.º 67, de 21 de junho de 2023. Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".