Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Parecer de Redação Final aprovado | 19/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final aprovado
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de redação final ao Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 2023, aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".