Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 19/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 2023. Aprovado em segundo turno de discussão por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".