Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 05/06/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 2023, com a recomendação constante da fundamentação e emenda aditiva n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 13, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".