Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 05/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei n.º 171, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".