Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 | Lei municipal | 24/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 172, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.192, de 24 de maio de 2023. Dispõe sobre a concesso de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o parcelamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, exercício de 2023. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".