Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023 | Proposição transformada em lei | 24/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.192, de 24 de maio de 2023. Dispõe sobre a concesso de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o parcelamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, exercício de 2023. Disponível no link "Normas Jurídicas".