Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023 | Lei municipal | 24/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 176, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.194, de 24 de maio de 2023. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".