Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Lei Complementar | 23/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 66, de 23 de maio de 2023. Altera a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".