Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei Complementar n.º 9, de 2023, transformada na Lei Complementar n.º 66, de 23 de maio de 2023. Altera a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Disponível no Link "Documento Acessório".