Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 22/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2023. Aprovado em segundo turno de discussão por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".