Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.189, de 18 de maio de 2023. Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".