Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023 | Lei municipal | 10/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 174, de 2023, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.188, de 10 de maio de 2023. Autoriza a abertura adicional especial no Orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".