Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer pela aprovação | 08/05/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2023
Unidade Local
CSP - Comissão de Serviços Públicos
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela aprovação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Serviços Públicos conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2023. Projeto de Lei complementar n.º 12 de 2023, aprovado em primeiro turno de discussão e votação em 15/05/2023, por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".