Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 17/04/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2023, com a recomendação constante da fundamentação.