Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | Parecer de Redação Final | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 163, de 2023, aguardando emissão de parecer de redação final.