Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 17/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e controle concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 164, de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".