Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.184, de 19 de abril de 2023. Autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".