Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023 | Lei municipal | 19/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto se transformou na Lei Ordinária n.º 2.186, de 19 de abril de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit financeiro. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".