Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023 | Lei municipal | 30/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.177, de 30 de março de 2023. Altera a Lei Municipal n.º 1.813, de 18 de setembro de 2013, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".