Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023 | Lei municipal | 21/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.174, de 21 de março de 2023. Autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".