Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 20/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer pela legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 159, de 2023, com a emenda substitutiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 159, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".