Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 13/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2023
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 145, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".