Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 | Lei municipal | 18/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2023
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal n.º 2.158, de 18 de dezembro de 2023. Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".