Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.158 , de 18 de janeiro de 2023. Concede reajuste aos vencimentos básicos dos servidores do magistério público municipal, cujas carreiras estão previstas na Lei nº 1.362, de 12 de fevereiro de 2003. Disponível no link "Normas Jurídicas".