Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023 | Proposição transformada em lei | 18/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.157 , de 18 de janeiro de 2023. Concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral e Controlador Interno do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".