Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 16/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos apresentam parecer oral conjunto pela legalidade, constitucionalidade, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Projeto de Lei n.º 142, de 2023, tendo em vista que o Projeto de Lei tramitou sob o regime de urgência especial.