Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 | Proposição transformada em lei | 27/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2022
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.155, de 27 de dezembro de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente com a utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Disponível no link "Normas Jurídicas".