Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 26/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As comissões de (CLJR) e (CFC) concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 136, de 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo apresente demonstrativo de excesso de arrecadação nas fontes recursais indicadas. Aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".