Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 | Proposição transformada em lei | 27/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2022
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.154, de 27 de dezembro de 2022. Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".