Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 26/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de (CLJR), (CFC) e (CSP) concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 130, de 2022, e da Emenda Substitutiva n.º 1 e da Emenda aditiva n.º 1, apresentadas ao substitutivo. Aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".