Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 19/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2022
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 135, de 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo aperfeiçoe o planejamento orçamentário para evitar alterações dessa dimensão na leis orçamentárias. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento acessório".