Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022 | Lei municipal | 13/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2022
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Municipal n.º 2.150, de 13 de dezembro de 2022. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM), e arquivada. Disponível no link "Normas Jurídicas".